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Maiko Giordani Cordova
Artigo ·
há 3 anos
A Detração, a Prescrição e o Concurso de Crimes
A detração consiste no desconto do tempo em que o apenado permaneceu preso provisoriamente (prisão preventiva ou temporária) ou internado. A detração é o decote da pena definitiva. Anotada no art. 42...
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Otavio Coelho
Artigo ·
há 12 anos
A nulidade em citação por AR no caso de pessoa física
Atenção: artigo produzido na vigência do Código de Processo Civil de 1973 . - O Código de Processo Civil prevê em seus artigos 221 a 223 a possibilidade da citação ser realizada pelo correio, por...
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